Dentre outras finalidades, ainda, a Associação visa dar cumprimento a leis específicas aprovadas em favor dos diabéticos.
O Estado de São Paulo possuía uma lei estadual desde 2001, que garantia o amparo integral dos diabéticos, pelo SUS Estadual e Municipal, tocante ao fornecimento de medicamentos e insumos.
E referida lei não diferencia os diabéticos por faixa de renda, ou coisa do tipo. Ainda, garante tratamento não somente para o diabetes, mas também, para todas as doenças a ele relacionadas. – ver lei.
Foi uma grande vitória dos diabéticos a aprovação de referida lei.
Mais recentemente, também houve a aprovação de uma Lei Federal, também garantido o direito aos medicamentos para diabéticos pelo SUS.
E o que a Associação vem batalhando é para que referidos textos de lei sejam cumpridos na íntegra pelo Estado (leia-se União, Estados e Municípios).
Isto porque o Estado vem atendendo apenas em parte o texto de lei, fornecendo poucos medicamentos. Nunca ampliou sua lista.
Em contrapartida, a indústria farmacêutica evoluiu muito neste particular, desenvolvendo insulinas e comprimidos com eficiência infinitamente melhor que os atuais. Mas, sob argumento do custo, há veemente resistência do Poder Público.
Mas a associação vem batalhando para que referidas leis sejam aplicadas, inclusive, quando necessário, através de ações judiciais.
Vale lembrar, ainda, que no quadro associativo há pessoas de faixas etárias diferentes, muitos idosos e muitas crianças.
Para estes associados, batalhamos pela aplicação em conjunto do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como é notório, por exemplo, o Estatuto do Idoso garante aos maiores de sessenta anos (sem distinção por faixa de renda), o recebimento de medicamentos de uso contínuo, como são os medicamentos do diabetes, GRATUITAMENTE, do Poder Público.
E o que estamos enfrentando é que o Estado tenta, de todas as formas, limitar referidos direitos, padronizando listagens de medicamentos e vislumbrando atender apenas a população carente.
Por tal motivo é que muitos diabéticos acabam buscando o Poder Judiciário, com o intuito de fazer valer a lei.
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